Nota Fiscal Paulista: Pode não funcionar

A nota fiscal paulista procura combater a sonegação fiscal. O consumidor declina o número do seu CPF e recebe de volta 30% do imposto pago por aquele produto. Com isso, o Estado de São Paulo, aparentemente, multiplicou por milhões o número de fiscais do ICMS. Como a sonegação é, supostamente, elevada, espera-se que o recolhimento de impostos aumente muito mais do que a renúncia fiscal do estado. Será?

Na prática, tem havido vários problemas graves com o procedimento e que podem relegar ao fracasso uma boa idéia. Primeiro, os consumidores têm alertado que o crédito devido não tem sido feito. Após reclamações, o governo não tem logrado êxito em resolver o problema, gerando descrédito.

Segundo, os consumidores sonegam também. Por isso, acreditam que essa informação poderá ser usada contra eles no futuro, quando houver o cruzamento desses dados com os da receita. Hoje não há tal cruzamento e precisaria haver um convênio entre governos estadual e federal. Mas, o temor tem sentido, principalmente se a criação do IVA, pela qual centraliza-se a arrecadação desse tipo de imposto na esfera federal, for levada a cabo.

Terceiro, os fornecedores, sobretudo restaurantes, dificultam ao máximo a emissão de tal nota. Quando denunciados, é difícil crer que serão fiscalizados.

Quarto, poucos, evidentemente, têm o hábito de pedir nota fiscal e muitos acabam esquecendo-se de pedi-la. Às vezes, é tarde para pedi-la, às vezes vai demorar para ser feita, desistimulando o consumidor.

Quinto, todos sabemos que, quando o hábito de pedir nota fiscal estiver disseminado e o governo estiver arrecadando bastante, a não ser se a segunda razão for dominante, o governo vai revogar essa lei. Há pessoas que poderão achar que o investimento em mudança de hábitos é maior do que os benefícios.

Sexto, há quem prefira não pedir a nota fiscal porque sabe que boa parte do dinheiro adicionalmente arrecadado será usado para aumentar gastos desnecessariamente, desviar recursos e mesmo porque não acredita que haverá melhorias suficientemente compensatórias na saúde, segurança, educação, etc., haja vista o aumento de receitas havidas no Brasil sem contrapartida evidente nas últimas duas décadas.

Juntanto os problemas mencionados, o efeito líquido sobre a arrecadação do estado poderá não ser suficientemente elevado para justificar um programa como esse.

Ironicamente, se der certo, o governo federal também se beneficia, porque o aumento de arrecadação estadual virá, inexoravelmente, acompanhado de um aumento de impostos e contribuições federais de pessoa jurídica.

PS: Há um efeito perverso se o programa der certo: Os preços vão aumentar. Ou você acha que o custo menor, em razão da sonegação, não foi repassado aos preços?

A justiça social e a justiça do mercado

Quando nossa espécie decidiu viver em sociedade, o estabelecimento de um conjunto de regras se fez necessário para que as ações individuais não impedissem o convívio coletivo. Nesse sentido a decisão de constituir um Estado de direito e a escolha de seu tamanho refletiram, em cada povo, o tradeoff entre maior liberdade (ou um espaço de estratégias mais amplo), e maior segurança (ou maior previsibilidade nos custos e benefícios associados a uma determinada ação). Na ausência de custos para implementar e monitorar tais normas e leis, a história acaba aí, e esse é o raciocínio que tende a prevalecer na cabeça dos nossos legisladores e bacharéis de direito se ninguém contar para eles que fazer os direitos serem obedecidos custa, e muito.

E o pior que pode acontecer é o legislador ignorar esse fato e seguir em frente, pois a consequência é que o executivo, visto que não há como fazer com que todas as leis sejam respeitadas, escolhe discricionariamente as que irão "pegar", deixando as demais para alimentar as gavetas da burocracia. É essa a mais sutil subversão do ideal democrático, pois além da dificuldade de identificar as culpas do governante, faz com que o primeiro impulso dos cidadãos seja sempre o não-cumprimento das novas regras, até que alguém indique que uma específica veio para ficar.

A conclusão desse raciocínio pode ser interessante. Primeiro, o "tamanho" da legislação deveria respeitar de algum modo uma restrição orçamentária. Países mais pobres deveriam ser mais parcimoniosos na definição de suas prioridades, e priorizar também regras mais fáceis de monitorar. Segundo, países mais ricos tendem a ser mais "previsíveis", se a maior previsibilidade dos payoffs de uma determinada estratégia for um "bem normal". Terceiro, países pobres não necessariamente deveriam tentar imitar à risca a legislação de países ricos. Se a Suécia pode sustentar jovens desempregados por anos a fio ou estender a licença-maternidade aos avós, tios e primos, isso não quer dizer que o Haiti também o possa (ou deva), mesmo que os haitianos achem isso "justo".

O Brasil se encontra nesse aspecto no pior dos mundos: nossa legislação é grande e complicada, o acesso à justiça é caro e o monitoramento por parte do Estado é ineficiente, e no topo disso tudo, uma parcela significativa dos nossos juízes ainda acredita que deve seguir regras não escritas (seus valores pessoais) se acreditarem que com isso estarão promovendo maior equidade.

O Equilíbrio Ruim no Trânsito

Imagine a seguinte situação. Você está trafegando com seu carro e vai passar por um cruzamento. O sinal está verde para você, porém os carros da outra rua não respeitam o sinal vermelho e, indiscriminadamente, avançam mesmo assim. Você e outros motoristas são obrigados a parar, e o sinal fica vermelho para você. Se vocês não fizerem nada, ficarão lá parados até que haja uma brecha, que poderá ocorrer no sinal vermelho ou verde. O que vocês farão? Se viram os outros carros descumprindo a regra de trânsito, certamente avançarão, mesmo no sinal vermelho, antes que a situação anterior se repita e vocês continuem parados. Assim, inicia-se o caos. Conclusão: mesmo que o leitor seja um cumpridor contumaz da lei, é muito provável que vá transgredi-la na situação descrita.

Creio que o leitor que mora em São Paulo, principalmente, já passou por algo parecido. Geralmente, vê-se nessa situação quando um ônibus resolveu avançar a rua e acaba fechando trânsito. Os motoristas fechados reagem e, assim que podem, fecham o trânsito também, e todo mundo fica parado. Entretanto, se todos tivessem respeitado o sinal normalmente, o trânsito não estaria tão ruim.

Por que essa história toda? Para mostrar a situação de caos no trânsito que vivemos não decorre necessariamente de falta de educação no trânsito, mas de um hábito generalizado de descumprir a lei. Mesmo quem não quer descumpri-la, vê-se obrigado a agir assim ante as externalidades negativas originadas por outros motoristas. É quase incontrolável.

Os E.U.A. têm mais carros e é mais fácil obter a carteira de motorista do que no Brasil. No entanto, os acidentes fatais são em muito menor proporção, em razão da fiscalização que há. O custo de monitoramento por veículo nos E.U.A. é muito menor do que no Brasil, porque os motoristas de forma geral respeitam a lei. Não sei se a maioria deles desrespeita as leis de trânsito no Brasil, mas é certo que a proporção daqueles que desrespeitam é tão alta que o custo de monitoramento deles é excessivo, razão pela qual há esse número elevado de acidentes de trânsito em estradas e na cidade e, certamente, congestionamentos.

Há três mensagens que eu queria explicitar a partir dessa história. A primeira é que não adianta tornar mais caro o custo de se obter uma carteira de motorista no Brasil, se continuarmos com essa cultura de não fiscalizar e não punir quem descumpre as regras de trânsito. A segunda é a lição que o Daniel Santos me ensinou hoje: o número de descumprimentos da lei é não-linear, logo o número de fiscais poderá ter que ser bastante elevado para reduzir drasticamente os crimes de trânsito. Uma vez reduzidos, ainda assim terá que se manter um número elevado de fiscais para evitar que se volte à situação anterior de caos no trânsito. A terceira lição é que esse modelo poderia ser aplicado a outros comportamentos coletivos típicos que se observam no Brasil.

Antes que apareça algum heterodoxo desvairado dizendo que estou propondo aumentar os gastos públicos com mais fiscalização, cabe-me dizer que a proporção de renda expropriada da sociedade atualmente é mais do que suficiente para cobrir os custos adicionais de fiscalização. Trata-se apenas de uma realocação de recursos já existentes.

Trânsito, Alcolismo e a "Solução"

Hoje, 23/01/2008, saiu no Estado de São Paulo que há 150 mil motoristas que dirigem alcolizados nas capitais brasileiras. Além disso, pesquisa feita Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) mostra que 45,5% das pessoas mortas em acidentes de trânsito tinham um nível de álcool no sangue acima do tolerado legalmente.

Segundo a reportagem, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirma que a sociedade brasileira é passiva diante desses delitos e, por isso, alguém lhe deve ter soprado a idéia de impor normas mais rígidas para a concessão da carteira nacional de habilitação.

Os acidentes de trânsito são um problema social, cujos prejuízos atingem bilhões de reais. Há prejuízos absorvidos na esfera privada e boa parte deles na esfera pública quando policiais, bombeiros e ambulâncias são deslocados para atender esses eventos. Além dissos, os custos hospitalares públicos decorrentes disso são absurdos. Portanto, obviamente algo tem que ser feito de modo geral, para evitar aumento de índices de acidentes como ocorrido no fim do ano passado. Em particular, é inadmissível ocorrerem acidentes por alcolismo, trata-se de uma irresponsabilidade sem tamanho e merece punição severa.

Dito isso, vamos ao que o ministro falou. A sociedade brasileira é passiva? Ora, a legislação punitiva está posta pela sociedade. O que falta? Sintetizando, creio que faltam duas ações. Primeiro é fiscalizar, segundo é punir. A primeira ação claramente inexiste por duas razões, umas das quais sórdida. A primeira razão é a inexistência de uma legislação que encarcere o agente executivo que deixa de cumprir sua função fiscalizatória, quando há risco de morte. Isso a sociedade pode mudar, mas não creio que consiga por causa das minorias infiltradas no poder que perderiam com isso. A segunda razão, a sórdida, é achar que o controle de velocidade por meio de radares eletrônicos resolve o problema. É aí que está a questão. As autoridades fiscalizatórias, e arrecadatórias, escondem-se atrás dos radares, como se isso fosse impedir um motorista alcolizado de acidentar-se depois do primeiro radar que nem viu passar. A atitude correta seria parar o carro em alta velocidade, justamente para impedi-lo de acidentar-se, tal como é feito em países civilizados. Quanto à segunda ação... bem, não há punição, não por falta de leis, mas talvez por excesso de leis.

O Ministro sabe que a ação correta é utópica... no Brasil, claro. Então, um luminar qualquer propõe normas mais rígidas para a concessão da carteira de habilitação, que já é rígida além de absurdamente cara. É uma estupidez atroz, porém não é surpresa, já que o Brasil é heterodoxo. Primeiro, supõe-se que os motoristas alcolizados estão entre aqueles que não obteriam a carteira de habilitação sob normas mais rígidas. Claramente, não há como dizer que essa hipótese é correta. Segundo, não há como dizer que as normas mais rígidas conseguirão identificar os motoristas que dirigirão alcolizado. Porém, a proposta tem vigor, porque o emissor das carteiras de habilitação, absolutamente incapaz de diferenciar os agentes sóbrios dos alcolizados, prefere punir uma maioria que agirá corretamente para, discutivelmente, impedir uma minoria de digirir alcolizada.

Agora, analisando o mérito da proposta anterior com experiência de países civilizados, emerge gigante a ineficácia da proposta. Os requisito para obter habilitação nos EUA são mínimos, nada da palhaçada que é no Brasil. O motorista faz uma prova escrita nos moldes do Brasil, exame de vista e exame prático acompanhado por um fiscal na primeira habilitação. Não há psicotécnico. Quanto custa? US$ 10 em Illinois. Quanto tempo demora? 3 horas. O índice de acidentes em Illinois é maior do que o no Brasil? Há mais motoristas alcolizados dirigindo em Illinois do que no Brasil? Não e não. Por quê? Porque há fiscalização e punição.

Legalização das drogas

Outro dia um professor daqui (Jim Leitzel) saiu-se com uma proposta criativa para resolver o problema de produtos que causam dependência. Leitzel sugeriu que se fizesse um sistema de licenças onde aqueles que satisfizessem requerimentos básicos (como por exemplo ter completado 21 anos) poderiam solicitar uma permissão para comprar um limite x do determinado produto. A partir daí, esse documento seria renovado de tempos em tempos, com o limite podendo variar dependendo do comportamento do indivíduo no período, tal como a pontuação da carteira de motorista ou a concessão de crédito pelos bancos.

Minha primeira reação foi achar que isso jamais serviria para o Brasil, já que o mercado negro poderia prover quotas acima do limite. Além disso, se o aumento do consumo causasse maior incidência de problemas de saúde, nosso sistema público teria que ser expandido às custas de toda a sociedade, e não somente dos dependentes. Mas depois comecei a pensar que há espaço para desenhar um mecanismo de licenciamento que provavelmente levaria a um aumento de eficiência com respeito à situação atual, e que traria ainda o benefício de acabar com a discricionariedade de se proibir algumas drogas e não outras (como o cigarro e álcool). Por outro lado, o mercado negro não seria tão atrativo pois o excesso de consumo dificultaria a renovação da licença, encarecendo o consumo no futuro (tal como no caso de crédito, em que o mau pagador acaba tendo que recorrer ao agiota se quiser novos empréstimos, a juros maiores e sem proteção legal). Pode ser que desse certo.