Nota Fiscal Paulista: Pode não funcionar

A nota fiscal paulista procura combater a sonegação fiscal. O consumidor declina o número do seu CPF e recebe de volta 30% do imposto pago por aquele produto. Com isso, o Estado de São Paulo, aparentemente, multiplicou por milhões o número de fiscais do ICMS. Como a sonegação é, supostamente, elevada, espera-se que o recolhimento de impostos aumente muito mais do que a renúncia fiscal do estado. Será?

Na prática, tem havido vários problemas graves com o procedimento e que podem relegar ao fracasso uma boa idéia. Primeiro, os consumidores têm alertado que o crédito devido não tem sido feito. Após reclamações, o governo não tem logrado êxito em resolver o problema, gerando descrédito.

Segundo, os consumidores sonegam também. Por isso, acreditam que essa informação poderá ser usada contra eles no futuro, quando houver o cruzamento desses dados com os da receita. Hoje não há tal cruzamento e precisaria haver um convênio entre governos estadual e federal. Mas, o temor tem sentido, principalmente se a criação do IVA, pela qual centraliza-se a arrecadação desse tipo de imposto na esfera federal, for levada a cabo.

Terceiro, os fornecedores, sobretudo restaurantes, dificultam ao máximo a emissão de tal nota. Quando denunciados, é difícil crer que serão fiscalizados.

Quarto, poucos, evidentemente, têm o hábito de pedir nota fiscal e muitos acabam esquecendo-se de pedi-la. Às vezes, é tarde para pedi-la, às vezes vai demorar para ser feita, desistimulando o consumidor.

Quinto, todos sabemos que, quando o hábito de pedir nota fiscal estiver disseminado e o governo estiver arrecadando bastante, a não ser se a segunda razão for dominante, o governo vai revogar essa lei. Há pessoas que poderão achar que o investimento em mudança de hábitos é maior do que os benefícios.

Sexto, há quem prefira não pedir a nota fiscal porque sabe que boa parte do dinheiro adicionalmente arrecadado será usado para aumentar gastos desnecessariamente, desviar recursos e mesmo porque não acredita que haverá melhorias suficientemente compensatórias na saúde, segurança, educação, etc., haja vista o aumento de receitas havidas no Brasil sem contrapartida evidente nas últimas duas décadas.

Juntanto os problemas mencionados, o efeito líquido sobre a arrecadação do estado poderá não ser suficientemente elevado para justificar um programa como esse.

Ironicamente, se der certo, o governo federal também se beneficia, porque o aumento de arrecadação estadual virá, inexoravelmente, acompanhado de um aumento de impostos e contribuições federais de pessoa jurídica.

PS: Há um efeito perverso se o programa der certo: Os preços vão aumentar. Ou você acha que o custo menor, em razão da sonegação, não foi repassado aos preços?

Legalização das drogas

Outro dia um professor daqui (Jim Leitzel) saiu-se com uma proposta criativa para resolver o problema de produtos que causam dependência. Leitzel sugeriu que se fizesse um sistema de licenças onde aqueles que satisfizessem requerimentos básicos (como por exemplo ter completado 21 anos) poderiam solicitar uma permissão para comprar um limite x do determinado produto. A partir daí, esse documento seria renovado de tempos em tempos, com o limite podendo variar dependendo do comportamento do indivíduo no período, tal como a pontuação da carteira de motorista ou a concessão de crédito pelos bancos.

Minha primeira reação foi achar que isso jamais serviria para o Brasil, já que o mercado negro poderia prover quotas acima do limite. Além disso, se o aumento do consumo causasse maior incidência de problemas de saúde, nosso sistema público teria que ser expandido às custas de toda a sociedade, e não somente dos dependentes. Mas depois comecei a pensar que há espaço para desenhar um mecanismo de licenciamento que provavelmente levaria a um aumento de eficiência com respeito à situação atual, e que traria ainda o benefício de acabar com a discricionariedade de se proibir algumas drogas e não outras (como o cigarro e álcool). Por outro lado, o mercado negro não seria tão atrativo pois o excesso de consumo dificultaria a renovação da licença, encarecendo o consumo no futuro (tal como no caso de crédito, em que o mau pagador acaba tendo que recorrer ao agiota se quiser novos empréstimos, a juros maiores e sem proteção legal). Pode ser que desse certo.